Legislação Federal
07 out 09 00:00

PARECER CNE/CES 293/2009 – ENSINO MILITAR – CONSULTA SOBRE RECONHECIMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMO DE GRADUAÇÃO, EM NÍVEL SUPERIOR

I RELATÓRIO

 A Coordenação de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhou Ofício nº 913/GABINETE/2009-CONCURSO ACADEPOL, de 27/3/2009, com base no Ofício nº 142.7/2009-CEG/APM, de 25/3/2009, da Academia de Polícia Militar – Centro de Ensino de Graduação, solicitando ao CNE, em caráter reservado, informações acerca do reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais como de graduação, em nível superior.

 A citada Coordenação encaminhou o Ofício nº 566/GABINETE/2007-CONCURSO ACADEPOL, de 9/3/2009, ao Diretor do Centro de Ensino de Graduação da Academia da Polícia Militar de

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