Matérias

Estabelece normas para matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Nortear a matrícula do aluno estrangeiro, consta, em anexo, quadros contendo as equivalências de estudo dos países que possuem Acordo Cultural com o Brasil

Conforme noticiado pelo Jornal O Globo neste último dia 16 de setembro de 2008, sete pessoas envolvidas na concessão fraudulenta de Certificados de Entidade Beneficentes de Assistência Social (Cebas) pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), entre 2005 e 2007, foram denunciadas à Justiça, pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPD-DF).

Sumário – Previdenciário/Trabalhista – 2008
I. Introdução
II. Contrato de Trabalho/Funções do Professor
III. Jornada de Trabalho
IV. Período de Exames
V. Repouso Semanal Remunerado
VI. Abono de Faltas
VII. Férias
VIII. Aposentadoria

Ementa: No tocante a revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira, certo é que: quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria universidade, ou em outra instituição que ministre curso correspondente. Em qualquer caso, exigir-se-á que o candidato haja cumprido ou venha a cumprir os requisitos mínimos prescritos para os cursos brasileiros correspondentes.

Ementa: Levando-se em consideração que a ausência do estudante selecionado ao ENADE gera-lhe conseqüências muito gravosas, como a impossibilidade de registro de seu diploma no Ministério da Educação, e, conseqüentemente, de desempenhar suas atividades profissionais, tem-se por imprescindível sua cientificação inequívoca, de forma direta e individualizada, a respeito da obrigação de realizar a prova.

Ementa: No caso, restou cumprida pela instituição de ensino a finalidade da norma que prevê a afixação, em lugar visível e de fácil leitura, da tabela de preços das mensalidades, pelo envio aos pais dos alunos, da referida tabela com seus valores. Esta é atualmente, a sistemática adotada nas escolas particulares.

Ementa: É entendimento pacificado no STJ de que, para fins de apuração da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Portanto, a empresa só pode ser considerada como um todo, para fins de aferição do grau de risco, quando possuir um único CNPJ para todos os seus estabelecimentos.

Ementa: Assevera-se inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, por exemplo como correção monetária na repetição de indébito. Para que a Taxa SELIC possa ser utilizada para fins tributários, há necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua aplicação.

Ementa: A entidade de ensino superior que não comprova os requisitos legais para o reconhecimento como instituição sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, está sujeita ao pagamento do ISS. Portanto, no caso restou configurado que a instituição de ensino repartia lucros com os sócios, denotando com isso atividade lucrativa a ensejar o indeferimento da isenção tributária.

Ementa: Apreciando orientação jurisprudencial, tem-se que, prescreve em um ano a ação de cobrança de mensalidades escolares e o lapso temporal é contado do vencimento de cada uma das prestações.