Orientações Preventivas as Escolas com relação ao Ensino Inclusivo – Não existe aprovação automática para aluno com necessidades especiais – Reprovação de Alunos Atípicos

Com base na decisão proferida nos autos do Processo nº 0804870-84.2025.8.20.5001 da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal – TJRN, e à luz do Parecer CNE/CP nº 50/2023 podemos dispor de orientações sobre como trabalhar de forma preventiva com o ensino inclusivo. A decisão que nos referimos será colada ao final.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A crescente judicialização das relações educacionais exige das instituições privadas de ensino não apenas o cumprimento rigoroso da legislação educacional, mas, sobretudo, a adoção de práticas preventivas