Orientação sobre parcelamento pela lei 11941/2009 – novo REFIS
A conversão da MP originou a Lei nº 11.941, 27.05.2009, trazendo maior abrangência do que o previsto inicialmente, permitindo ainda a inclusão no parcelamento dos saldos do PAEX e parcelamentos previstos nas Leis 8.212/91, artigo 38 e Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.