LEI 11941: PRAZO PARA ALTERAÇÕES RELATIVAS À MODALIDADE DE PARCELAMENTO ESPECIAL TERMINA DIA 31 DE MARÇO

Estão disponíveis na página da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), em opões da Lei 11.941/09, vídeos explicativos com a finalidade de auxiliar o optante da Lei 11.941/09 a retificar, alterar ou incluir, se necessário, as modalidades de parcelamento escolhidas no momento da adesão, que ocorreu no período de agosto a novembro de 2009. Os vídeos estão disponíveis também na página da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN (www.pgfn.gov.br)

Cronograma

Após 31 de março de 2011, feitas as retificações / inclusões necessárias, as