A obrigatoriedade de informações escolares aos pais e/ou responsáveis – aplicação da lei estadual RJ 5953/2011?

A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES ESCOLARES AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DA CRIANÇA – APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO 5953/11 OU APLICAÇÃO DA LEI 12013/2009, QUE ALTEROU O ART. 12 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA UNIÃO?

Inicialmente, para tratarmos do presente tema é imprescindível tecer algumas considerações do que seja família e os tipos de guarda existentes no ordenamento Civil Brasileiro sobre a criança.

Antigamente, os códigos brasileiros reconheciam apenas a família tradicional, formada pelo pai, mãe e filhos, sendo