Obrigatoriedade de informação de débitos previdenciários incluídos no Pert – Instrução Normativa RFB nº 1.822/18

Foi publicado no dia 03 de agosto de 2018 a Instrução Normativa RFB nº 1822 de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no

Contribuintes

Preconiza a Receita Federal que todos os contribuintes que aderiram o PERT deverão, no máximo até o dia 31 de agosto de 2018, informar à Fazenda quais débitos foram objeto de parcelamento ou pagamento