NOVOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES QUALIFICADAS
Já as instituições declaradas como Utilidade Pública Federal (UPF) têm até dezembro de 2007 para realizar o cadastro básico no site do Ministério da Justiça. Depois de cadastrada, a entidade fica habilitada para a prestação de contas eletrônica, que deverá ocorrer até 30 de abril de 2008.
Para as Organizações Estrangeiras (OEs) instaladas no Brasil, o limite para prestar contas é 30 de julho, como já previa a Portaria SNJ nº 23 de 2006. Apenas em 2007, por dificuldades técnicas, o prazo foi prorrogado para 1º de outubro.
Dessa
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.