Nota Técnica 25/2016/DPEE/SECADI/MEC – Orientações para o acolhimento dos bebês com microcefalia pela educação infantil

NOTA TÉCNICA Nº 25 / 2016 / DPEE / SECADI / MEC

Data: 16 de março de 2016

Assunto: Orientações para o acolhimento dos bebês com microcefalia pela educação infantil

A Constituição inovou o ordenamento jurídico ao assegurar o acesso à educação infantil, em creches e pré‐escolas, às crianças na faixa etária de 0 a 05 anos de idade, como dever do Estado, evidenciando de forma inequívoca o caráter educativo dessas instituições. Ressaltando esse direito, a Emenda Constitucional nº