Nota Técnica 17/2009/MEC/SEESP/GAB – Projeto de Emenda à Constituição Federal – PEC 347 – A, de 2009, que altera o inciso III, do artigo 208

NOTA TÉCNICA Nº 17 / 2009 / MEC / SEESP / GAB

Data: 09 de dezembro de 2009

EMENTA

Assunto:   Projeto de Emenda à Constituição Federal – PEC 347 – A, de 2009, que altera o inciso III, do artigo 208, propondo a seguinte redação: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução.

A Constituição Federal, no artigo 205