Não existe ilegalidade em cobrar 13ª parcela ou taxa de matrícula

Pai de aluno em sede de recurso sustentou ilegalidade na divisão do valor da anuidade escolar em 13 parcelas.

O recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória (cobrança de anuidade), proposta pela Instituição de Ensino, que foi contestada com pedido de reconvenção que requeria a restituição da primeira parcela da anuidade em dobro, foi julgado improcedente.

Apesar da relação estabelecida no contrato de prestação de serviços educacionais se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor (pensamento majoritário nos Tribunais), verifica-se que a incidência da