Não apresentação da CTPS pelo empregado ao empregador para registro, pode gerar demissão por justa causa

EMENTA: Empregado que não apresenta CTPS para registro está sujeito a uma demissão por justa causa. A uma porque configura um ato de insubordinação o não atendimento ao empregador que solicita a documentação necessária para registrar o empregado. A duas porque imputa, desnecessariamente, um risco ao empregador de sofrer sanções de ordem fiscal por irregularidades.

JUSTA CAUSA – ATO DE INSUBORDINAÇÃO – RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTOS PARA O REGISTRO FUNCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Opera-se justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 482, h) quando o empregado, reiteradamente instado a apresentar