MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26038 – DF – SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO CEBAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.038 – DF (2020/0090248-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES EDUCACIONAIS EVANGELICAS – ABIEE IMPETRANTE : FORUM NACIONAL DAS INSTITUICOES FILANTROPICAS

IMPETRADO : MINISTRO DA EDUCAÇÃO

IMPETRADO : DIRETOR DE POLÍTICA REGULATORIA DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO