MS – Educação Infantil – Matricula no Maternal II – faixa etária e data de corte que devem observar ao disposto na LDB e deliberação E/CME 021/2010

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo aluno do maternal I C.C.M., REPRESENTADO POR SEUS GENITORES E.M.F. e V.F.C., aduzindo que teve sua matrícula obstruída para o ano de 2016 para o maternal II por pela DIRETORA DO COLÉGIO SERVITA NOSSA SENHORA RAINHA DOS CORAÇÕES, em razão de completar 3 anos em 28/04/2016 e não em 31/3/2016. A inicial de fls. 02/13, veio instruída com os documentos de fls. 14/31, demonstrando o impetrante que no ano de 2015 cursou satisfatoriamente o maternal I da mesma escola apresentando bom desenvolvimento escolar, tendo