Lei Municipal/PE 17.837/2012 – proíbe o uso de aparelho celular e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas das escolas municipais e particulares, localizadas na cidade do recife, exceto aqueles para uso pedagógico e dá outras providências

Faço saber que a partir da rejeição do veto total ao Projeto de Lei nº 163/2011 de autoria do Vereador Alfredo Santana e eu, Prefeito da Cidade do Recife, nos termos do art. 34, § 5º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de aparelho celular e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas das escolas municipais e particulares, localizadas na cidade do Recife, exceto aqueles para uso pedagógico.

Art. 2º As escolas deverão afixar avisos em local visível nas salas de aula