Lei Municipal 7034, de 14/09/2021 – dispõe sobre sanções administrativas a pessoa que tentar fraudar a comprovação de vacina
LEI Nº 7.034, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui sanção administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o Coronavírus – SARS-CoV-2 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei instituiPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.