LEI 6854, DE 30/06/2014 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEGISLA CONCORRENTEMENTE SOBRE AS COBRANÇAS DE DÍVIDAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
NOTAS:
Agora é lei: cobranças de dívida devem seguir critérios de transparência, de acordo com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor.
No Estado do Rio de Janeiro é promulgada lei, publicada no Diário Oficial no dia 01/07. A lei descreve que: os valores apresentados deverão ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem.
Ou seja, devem ser discriminados, portanto, em todas as formas de cobrança, o montante original e o de cada item adicional, seja ele juros, multas, taxas, custas, honorários e outros que
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