LEI 6740, DE 08/05/2020 – ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM FACE DA COVID – IPTU, TAXA DE LIXO E OUTRAS

Publicado no DOM – Rio de Janeiro em 11 mai 2020


NOTAS:

Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a

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