LEI 6283, DE 21/11/2017 – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA ESCOLAR

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.283, de 21 de novembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 437 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

LEI Nº 6.283, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Cria o Programa Municipal de Residência Escolar e dá outras providências.
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