LEI 13874, DE 20/09/2019 – INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO

EMENTA
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO; ALTERA AS LEIS NOS 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO 1994, O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI