LEI 13601, DE 09/01/18 – REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM BIBLIOTECONOMIA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado na forma desta Lei.
Art. 2º Considera-se Técnico em Biblioteconomia o profissional legalmente habilitado em curso de formação específica.
Art. 3º São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:
I – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei;
II – possuir diploma de