LEI 13277, DE 29/04/2016 – INSTITUI O DIA 7 DE ABRIL COMO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NA ESCOLA

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É instituído o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2016