Legislação Federal
30 maio 16 09:31

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1647, DE 30/05/2016 – PRORROGA PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 12/2015

 (Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, pág. 24)

Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19

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