Instrução Normativa da RFB 2198, de 17/06/2024 traz nova obrigação acessória as instituições filantrópicas e sem fins de lucro

Foi publicado no DOU de 18/06/2024, seção 1, página 61, a Instrução Normativa (IN) 2198/24. Essa IN veio para regular o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/01, e o art. 2º da Medida Provisória nº 1.227/24.

Sem pretender discutir o direito que envolve a matéria, a IN 2198/24 veio para regular uma lei e duas Medidas Provisórias (MP – Art. 62 da Constituição Federal). Os operadores do direito têm conhecimento de que as