INFORMAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA/MPRJ 006, 17/03/2020 – COVID19 – EAD NOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO E SUPERIOR REGULAR

Assunto: COVID-19. Decreto Estadual nº 46.970/2020. Ações determinadas pelas autoridades de Saúde. Medidas de restrição de mobilidade e prevenção ao contágio. Impactos sobre a política educacional. Medidas compensatórias. Autonomia dos sistemas, escolas e universidades. Efetividade do direito à educação com qualidade.

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