Informação sobre usuário do Orkut

Pedido cautelar de exibição de documento em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para determinar o fornecimento do IP da usuária indicada na inicial, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

EMENTA: APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – INFORMAÇÃO SOBRE USUÁRIO DO ORKUT – IDENTIFICAÇÃO DO “IP” – INÉPCIA – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE.

 A possibilidade jurídica do pedido está vinculada tão-somente à admissão, em tese, pelo ordenamento jurídico, de uma pretensão. Se a ordem jurídica permite explícita ou implicitamente que se faça