Inadmissível expulsão de aluno

Inobservância do devido processo legal, considera-se inadmissível a expulsão do aluno dos bancos escolares, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a ordem ao infante.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ECA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO.

Inobservância do devido processo legal, considera-se inadmissível a expulsão do aluno dos bancos escolares, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a ordem ao infante.

APELO DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Reexame Necessário
Oitava Câmara Cível
Nº 70023617509Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.