IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

EMENTA: – CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, “c”. I. – Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. II. – Precedentes do STF. III. – R.E. não conhecido.

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias