Imunidade de IPTU – imóvel destinado a estacionamento de alunos (f)
Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF. 150,VI, “c”), sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes. RE. 308.449-6.
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