Imagem do aluno e a sua utilização pela escola sem autorização

O direito à imagem, como vertente ao chamado direito da personalidade, é tão importante que é tratado na Constituição Federal como direito fundamental.

O artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, assegura, dentre outros direitos, a inviolabilidade à honra e à imagem e prevê o direito de indenização no caso de violação.[1]

Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano das pessoas, fomentando o desejo e o consumo de certos bens e serviços.

A propaganda, no crescente aperfeiçoamento