Pareceres e orientações
01 abr 21 08:50

Horas extra. Quantas horas podem ser exigidas de um funcionário diariamente e quais os reflexos destas horas nos salários e na rescisão

QUESTÃO:

Escola indaga: quantas horas extras o funcionário pode fazer por dia? Bem com os reflexos dessas horas nos salários e na rescisão, se for o caso.

SOLUÇÃO:

A Constituição Federal de 88 no inciso XIII, do artigo 7º, nos afirma que: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

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