Feriados e pontos facultativos de abril às escolas e creches
Recentemente esta assessoria foi questionada quanto ao “feriadão de abril”, se deveria ser observado pelas escolas e creches.
Incumbe esclarecer que o carnaval não é considerado feriado nacional, no entanto, muitos estados e cidades decretam feriados locais ou ponto facultativo. No estado do Rio, em virtude da Lei estadual nº 5243/2008, ocorreu feriado de carnaval no dia 1º de março, terça-feira.
Quanto aos dias 20 a 23 de abril, independentemente dos desfiles de carnaval, cabe relacionar conforme segue.
Dia 20 de abril de 2022:
O dia 20 de abril será ponto facultativo para repartições públicas estaduais, em razão do Decreto nº 48.020, de 07 de abril de 2022.
Dia 21 de abril de 2022:
Em conformidade com a lei nº 10.607/2022, o dia 21 de abril é feriado nacional.
Dia 22 de abril de 2022:
Tal qual o dia 20, o dia 22 de abril será ponto facultativo para repartições públicas estaduais, em razão do Decreto nº 48.020, de 07 de abril de 2022.
Dia 23 de abril de 2022:
Em virtude da lei estadual nº 5.198 de 2008, o dia 23 de abril é feriado no estado do Rio de Janeiro.
Fica a critério das escolas privadas abrir nos pontos facultativos, ou seja, as atividades podem ou não ocorrer normalmente, desde que observado o mínimo de carga horária e dias letivos, à luz da Lei 9394/96, posto que se trata de uma anuidade, conforme lei 9870/99.
Já as creches, que não são inseridas na lei 9870/99 (artigo 1º, caput), são serviço por mensalidade, e caso não venham abrir em pontos facultativos, caberá observar se foi disposto previamente aos contratantes as datas sem atividade, com fulcro no princípio da transparência e informação.
A creche tem autonomia para se planejar e organizar seu calendário, todavia, é importante que haja o cumprimento da informação ao consumidor. A ausência de comprovação de informação prévia representa um risco à creche, em razão de possíveis contratantes pleiteando compensação.
Por: Drª Samara Moser – Advogado Associada da Ricardo Furtado Sociedade de Advogados – 20/04/2022