Expulsão – agressão a professor – previsão em regulamento interno

Ementa: Assevera-se a possibilidade da instituição de ensino aplicar a membros do seu corpo discente medidas disciplinares, desde que previstas em regulamento e observado o devido processo legal. Portanto, no caso de um aluno que agride um professor cabe a aplicação de medida disciplinar, inclusive, se for o caso, de expulsão do estabelecimento de ensino. Tal prática não vai de encontro a qualquer dispositivo da Lei nº 9.394/96, até porque o exercício do direito à educação não pode servir como escudo para a prática, pelo educando, de atos absolutamente incompatíveis com a