Ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial – manutenção

RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MANUTENÇÃO  DO EX-EMPREGADO  DEMITIDO  SEM  JUSTA  CAUSA  (E  SEUS  DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO  DE  BENEFICIÁRIOS  DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE  EM  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELOEMPREGADOR/ESTIPULANTE. – RESP 1608346

O ex-empregado  aposentado  ou  demitido  sem  justa  causa que contribuiu   para   plano  privado  de  assistência  à  saúde  –  em decorrência  de vínculo empregatício -, tem direito a ser mantido na condição   de   beneficiário,  nas  mesmas  condições  da  cobertura assistencial  que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde    que   assuma   o