Pareceres e orientações
24 nov 16 10:51

Empregada que apresentou atestados médicos falsos tem o pedido de auxílio doença negado e é condenada ao pagamento de multa

Alegando incapacidade para o trabalho, a empregada solicitou judicialmente o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez perante o INSS.

Na ocasião da perícia médica realizada no processo, restou comprovado que a empregada não apresentava a patologia descrita nos exames e laudos médicos apresentados, de modo que a sua incapacidade era apenas parcial e temporária, sem qualquer indício de doença que lhe tornasse incapaz de exercer atividade laborativa.

No mais, restou comprovado que a trabalhadora apresentou ao INSS documentos médicos de outra pessoa, com o

Tags: