Dispositivos legais que autorizam a reprovação dos alunos com necessidades educacionais especiais

A reprovação de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas particulares de ensino fundamental é um tema controverso. Muitos profissionais de ensino, professores em especial, costumam afirmar e, o que é pior, levam suas convicções às escolas de que o aluno com necessidades especiais deve ser aprovado automaticamente. Sempre que ouvimos tal assertiva, buscamos indagar: onde está descrito tal determinação?

A Lei nº 9394/1996, no artigo 24, que trata da educação básica nos níveis fundamental e médio, estabelece regras comuns para a organização das escolas. O dispositivo mencionado não faz qualquer distinção entre