Direito à imagem. Utilização de imagem do aluno pela instituição de ensino. Necessidade de autorização expressa dos pais

Trata-se de Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em sede de Apelação Cível, mantendo a condenação da Instituição de Ensino na obrigação de reparar o aluno pela veiculação de imagem em campanha institucional, alegando em sua defesa Cláusula existente em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais como cessão do direito de Imagem.

O E. Tribunal desconsiderou aludida cláusula com base no artigo 20 do Código Civil e do artigo 17 da Lei 8.069/90, pois “a captação e o uso da imagem da criança para