Razões de veto do prefeito de juiz de fora – MG que rejeita projeto de desconto em parcelas de anuidades escolares

Publicado em: 09/05/2020 as 00:01

RAZÕES DE VETO – Em que pese o merecimento do Projeto de Lei nº 30/2020, de autoria do nobre Vereador Dr. Adriano Miranda, que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora durante o período de suspensão das aulas, em razão do plano municipal de contingência do Novo Coronavírus”, vejo-me obrigado a vetar o referido Projeto de Lei, em razão de inconstitucionalidade formal, diante