LEI 13415, DE 16/02/2017 – REFORMA DO ENSINO MÉDIO – ANOTADA

 

Conversão da Medida Provisória nº 746, de 2016.

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção

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