DELIBERAÇÃO CEE/SP 009/2000 – DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃOPAULO, DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS…

Estabelece diretrizes para a implementação, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, dos cursos de educação de jovens e adultos de níveis fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público.

O Conselho Estadual de Educação no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Estadual nº 10.403/71 e no artigo 37 da Lei Federal nº 9.394/96 e tendo em vista a aprovação da Indicação CEE nº 11/2000,

DELIBERA:

Artigo 1º – Os cursos de educação