DELIBERAÇÃO CEE/RJ 357, DE 26/07/2016, ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICOS ESCOLARES, DECLARAÇÕES DE CONCLUSÃO DE SÉRIE, CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS OU ETAPAS DA EDUCAÇÃO BAIXA E DIPLOMAS DO SISTEMA DE ENSINO

Na sessão da Comissão Permanente de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, realizada em de 26/07/2016, foi editada e aprovada a Deliberação CEE n.º 357, a qual estabelece Normas para a expedição dos Históricos Escolares, Declarações de Conclusão de série, Certificados de Conclusão de Cursos ou Etapas da Educação Baixa e Diplomas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, visando assim regulamentar o inciso VII do artigo 24 da Lei 9394/96, atribuindo exclusiva responsabilidade às Instituições de Ensino na