Deliberação CEE/RJ 350, de 23/06/2015 – Estabelece normas para expedição de documentos escolares de alunos egressos de instituição de ensino, de educação básica, autorizadas e extintas
Governo do Rio de Janeiro
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
DELIBERAÇÃO CEE Nº 350, de 23 de junho de 2015
Estabelece normas para expedição de documentos escolares de alunos egressos de instituições de ensino, de Educação Básica, autorizadas e extintas, e determina outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
• a complexidade que envolve a organização e o recolhimento dos arquivos das Unidades Escolares
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