Legislação Estadual
09 dez 22 16:55

Deliberação CEE/PR 007,de 09/12/2022 – Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação para o ano de 2023

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 228 da Constituição do Estado do Paraná, pela Lei Estadual n.o 4.978/1964, pelo Decreto n.o 5.499/2012 e pela Deliberação CEE/PR n.º 01/2018,

DELIBERA:

Art. 1° Fica estabelecido o Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação do Paraná para o exercício de 2023, na forma da Indicação e do anexo que a esta se incorporam.

Art. 2° À Secretária-geral, nos termos