DELIBERAÇÃO CEE/RJ 362, DE 11/04/2017 – ALTERA O ART. 47 DA DELIBERAÇÃO 325/2012, E ESTABELECE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VINCULADAS AO, SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DELIBERAÇÃO CEE 362, DE 11/04/2017

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de se estabelecer prazos para o pedido de reconhecimento dos cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro;

DELIBERA:
Art. 1º. O Art. 47 da Deliberação 325/2012 passa a vigorar da seguinte forma: Art. 47 As instituições de Educação Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do

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