DELIBERAÇÃO CMAS/RJ 620/2012 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – INSCRIÇÃO DE SERVIÇOS; PROGRAMAS; PROJETOS E OUTROS

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº. 2.469/96 e de acordo com a 175ª Assembléia Ordinária ocorrida em 20/08/2012 e;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro, e os parâmetros para regularização anual;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 204, da Constituição Federal do Brasil, que prevê a participação da população

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