DEFENSORES PÚBLICOS EMITEM NOTA TÉCNICA 202014 – CDPCD/CIJ/CONDEGE/ANADEP – CONTRA O DECRETO 10502/2020

NOTA TÉCNICA 202014 – CDPCD/CIJ/CONDEGE/ANADEP

ASSUNTO: Projetos de Decreto Legislativo n.º 427/2020, 429/2020, 430/2020, 431/2020, 433/2020, 434/2020, 435/2020, 436/2020, 440/2020, 445/2020 e 449/2020 todos da Câmara dos Deputados, e 437/2020 e 437/2020 do Senado Federal, todos com objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, representante de mais de seis mil defensoras e defensores

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