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Legislação Municipal
16 nov 21 23:54

Decreto Municipal 49769, de 16/11/2021 – faculta o uso de máscaras no município do RJ

DECRETO MUNICIPAL (RJ) Nº 49.769, DE 16.11.2021

Dispõe sobre medida de proteção a vida, de caráter excepcional, destinada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

 

Notas:

1 –Revogado pelo Decreto 49894, de 01/12/2021 – Trata da comprovação de vacinação contra a COVID-19 no município do Rio de Janeiro

2 – Decreto Municipal/RJ 50308, de 07/03/2022 – dispõe sobre

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