Decreto Federal 12006, de 24/04/2024 – Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas

O Decreto institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. O objetivo principal do SNAVE é fortalecer as ações de prevenção e resposta à violência no ambiente escolar.

O SNAVE atuará em diversas frentes, como a produção de estudos e mapeamentos sobre a violência escolar, a divulgação de medidas eficazes para combater a violência, a promoção de programas educacionais e sociais para a formação de uma cultura de paz, o assessoramento às escolas consideradas violentas