DECRETO 9917, DE 18/07/2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I – Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918 ;

II – Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918 ;

III – Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918 ;

IV – Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919 ;

V – Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920 ;

VI – Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929 ;

VII – Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930 ;

VIII – Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931 ;

IX – Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931 ;

X – Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932 ;

XI – Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933 ;

XII – Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950 ;

XIII – Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955 ;

XIV – Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957 ;

XV – Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;

XVI – Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959 ;

XVII – Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960 ;

XVIII – Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960 ;

XIX – Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961 ;

XX – Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961 ;

XXI – Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961 ;

XXII – Decreto nº 691, de 13 de março de 1962 ;

XXIII – Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963 ;

XXIV – Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963 ;

XXV – Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963 ;

XXVI – Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963 ;

XXVII – Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964 ;

XXVIII – Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964 ;

XXIX – Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964 ;

XXX – Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965 ;

XXXI – Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965 ;

XXXII – Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965 ;

XXXIII – Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965 ;

XXXIV – Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965 ;

XXXV – Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965 ;

XXXVI – Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966 ;

XXXVII – Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966 ;

XXXVIII – Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966 ;

XXXIX – Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967 ;

XL – Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967 ;

XLI – Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968 ;

XLII – Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968 ;

XLIII – Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968 ;

XLIV – Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;

XLV – Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969 ;

XLVI – Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970 ;

XLVII – Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970 ;

XLVIII – Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 ;

XLIX – Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970 ;

L – Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971 ;

LI – Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971 ;

LII – Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971 ;

LIII – Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971 ;

LIV – Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971 ;

LV – Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971 ;

LVI – Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971 ;

LVII – Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972 ;

LVIII – Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972 ;

LIX – Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972 ;

LX – Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973 ;

LXI – Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973 ;

LXII – Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;

LXIII – Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973 ;

LXIV – Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974 ;

LXV – Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975 ;

LXVI – Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976 ;

LXVII – Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976 ;

LXVIII – Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976 ;

LXIX – Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976 ;

LXX – Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976 ;

LXXI – Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977 ;

LXXII – Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977 ;

LXXIII – Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978 ;

LXXIV – Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978 ;

LXXV – Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978 ;

LXXVI – Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978 ;

LXXVII – Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978 ;

LXXVIII – Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979 ;

LXXIX – Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;

LXXX – Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979 ;

LXXXI – Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979 ;

LXXXII – Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;

LXXXIII – Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979 ;

LXXXIV – Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980 ;

LXXXV – Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980 ;

LXXXVI – Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981 ;

LXXXVII – Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981 ;

LXXXVIII – Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981 ;

LXXXIX – Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981 ;

XC – Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981 ;

XCI – Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982 ;

XCII – Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982;

XCIII – Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982 ;

XCIV – Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983 ;

XCV – Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983 ;

XCVI – Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984 ;

XCVII – Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985 ;

XCVIII – Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985 ;

XCIX – Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985 ;

C – Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986 ;

CI – Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986 ;

CII – Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 ;

CIII – Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986 ;

CIV – Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986 ;

CV – Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986 ;

CVI – Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987 ;

CVII – Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987 ;

CVIII – Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988 ;

CIX – Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988 ;

CX – Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988 ;

CXI – Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988 ;

CXII – Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988 ;

CXIII – Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988 ;

CXIV – Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988 ;

CXV – Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988 ;

CXVI – Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988 ;

CXVII – Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988 ;

CXVIII – Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988 ;

CXIX – Decreto nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989 ;

CXX – Decreto nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989 ;

CXXI – Decreto nº 97.870, de 26 de junho de 1989 ;

CXXII – Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989 ;

CXXIII – Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989 ;

CXXIV – Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989 ;

CXXV – Decreto nº 98.347, de 31 de outubro de 1989 ;

CXXVI – Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989 ;

CXXVII – Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989 ;

CXXVIII – Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990 ;

CXXIX – Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990 ;

CXXX – Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990 ;

CXXXI – Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990 ;

CXXXII – Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990 ;

CXXXIII – Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990 ;

CXXXIV – Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990 ;

CXXXV – Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990 ;

CXXXVI – Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990 ;

CXXXVII – Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990 ;

CXXXVIII – Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990 ;

CXXXIX – Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990 ;

CXL – Decreto nº 99.396, de 18 de julho de 1990 ;

CXLI – Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990 ;

CXLII – Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990 ;

CXLIII – Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990 ;

CXLIV – Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990 ;

CXLV – Decreto nº 99.490, de 30 de agosto de 1990 ;

CXLVI – Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990 ;

CXLVII – Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990 ;

CXLVIII – Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990 ;

CXLIX – Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990 ;

CL – Decreto nº 99.542, de 21 de setembro de 1990 ;

CLI – Decreto nº 99.555, de 1º de outubro de 1990 ;

CLII – Decreto nº 99.600, de 13 de outubro de 1990 ;

CLIII – Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990 ;

CLIV – Decreto nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990 ;

CLV – Decreto nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990 ;

CLVI – Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 ;

CLVII – Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991 ;

CLVIII – Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991 ;

CLIX – Decreto nº 328, de 1º de novembro de 1991 ;

CLX – Decreto nº 363, de 12 de dezembro de 1991 ;

CLXI – Decreto nº 372, de 23 de dezembro de 1991 ;

CLXII – Decreto nº 474, de 10 de março de 1992 ;

CLXIII – Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992 ;

CLXIV – Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992 ;

CLXV – Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992 ;

CLXVI – Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993 ;

CLXVII – Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993 ;

CLXVIII – Decreto nº 791, de 31 de março de 1993 ;

CLXIX – Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993;

CLXX – Decreto nº 817, de 3 de maio de 1993 ;

CLXXI – Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993 ;

CLXXII – Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993 ;

CLXXIII – Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993 ;

CLXXIV – Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993 ;

CLXXV – Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993 ;

CLXXVI – Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993 ;

CLXXVII – Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993 ;

CLXXVIII – Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993 ;

CLXXIX – Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993 ;

CLXXX – Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993 ;

CLXXXI – Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXII – Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993 ;

CLXXXIII – Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994 ;

CLXXXIV – Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994 ;

CLXXXV – Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994;

CLXXXVI – Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994 ;

CLXXXVII – Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994 ;

CLXXXVIII – Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995;

CLXXXIX – Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995 ;

CXC – Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995 ;

CXCI – Decreto nº 1.683, de 25 de outubro de 1995 ;

CXCII – Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995 ;

CXCIII – Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995 ;

CXCIV – Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996 ;

CXCV – Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996 ;

CXCVI – Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996 ;

CXCVII – Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996 ;

CXCVIII – Decreto nº 2.041, de 22 de outubro de 1996 ;

CXCIX – Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996 ;

CC – Decreto nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997 ;

CCI – Decreto nº 2.213, de 25 de abril de 1997 ;

CCII – Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997 ;

CCIII – Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997 ;

CCIV – Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997 ;

CCV – Decreto nº 2.370, de 10 de novembro de 1997 ;

CCVI – Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997 ;

CCVII – Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998 ;

CCVIII – Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998 ;

CCIX – Decreto nº 2.557, de 22 de abril de 1998 ;

CCX – Decreto nº 2.558, de 22 de abril de 1998 ;

CCXI – Decreto nº 2.573, de 29 de abril de 1998 ;

CCXII – Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998 ;

CCXIII – Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 ;

CCXIV – Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998 ;

CCXV – Decreto nº 2.764, de 1º de setembro de 1998 ;

CCXVI – Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998 ;

CCXVII – Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998 ;

CCXVIII – Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998 ;

CCXIX – Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999 ;

CCXX – Decreto nº 3.024, de 12 de abril de 1999 ;

CCXXI – Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999 ;

CCXXII – Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999 ;

CCXXIII – Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999 ;

CCXXIV – Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999 ;

CCXXV – Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999 ;

CCXXVI – Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000 ;

CCXXVII – Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000 ;

CCXXVIII – Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000 ;

CCXXIX – Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000 ;

CCXXX – Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000 ;

CCXXXI – Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000 ;

CCXXXII – Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000 ;

CCXXXIII – Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001 ;

CCXXXIV – Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001 ;

CCXXXV – Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001 ;

CCXXXVI – Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001 ;

CCXXXVII – Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001 ;

CCXXXVIII – Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001 ;

CCXXXIX – Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001 ;

CCXL – Decreto nº 3.946, de 1º de outubro de 2001 ;

CCXLI – Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002 ;

CCXLII – Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002 ;

CCXLIII – Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002 ;

CCXLIV – Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002 ;

CCXLV – Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002 ;

CCXLVI – Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002 ;

CCXLVII – Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003 ;

CCXLVIII – Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003 ;

CCXLIX – Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003 ;

CCL – Decreto nº 4.761, de 23 de junho de 2003 ;

CCLI – Decreto nº 4.832, de 5 de setembro de 2003 ;

CCLII – Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003 ;

CCLIII – Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004 ;

CCLIV – Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004 ;

CCLV – Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004 ;

CCLVI – Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004 ;

CCLVII – Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004 ;

CCLVIII – Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005;

CCLIX – Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005 ;

CCLX – Decreto nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006 ;

CCLXI – Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;

CCLXII – Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006 ;

CCLXIII – Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006 ;

CCLXIV – Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006 ;

CCLXV – Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006 ;

CCLXVI – Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006 ;

CCLXVII – Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006 ;

CCLXVIII – Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006 ;

CCLXIX – Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006 ;

CCLXX – Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006 ;

CCLXXI – Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006 ;

CCLXXII – Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007 ;

CCLXXIII – Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007 ;

CCLXXIV – Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007 ;

CCLXXV – Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007 ;

CCLXXVI – Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007 ;

CCLXXVII – Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007 ;

CCLXXVIII – Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007 ;

CCLXXIX – Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007 ;

CCLXXX – Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007 ;

CCLXXXI – Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007 ;

CCLXXXII – Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007 ;

CCLXXXIII – Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007 ;

CCLXXXIV – Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008 ;

CCLXXXV – Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008 ;

CCLXXXVI – Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008 ;

CCLXXXVII – Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008 ;

CCLXXXVIII – Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008 ;

CCLXXXIX – Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008 ;

CCXC – Decreto nº 6.431, de 14 de abril de 2008 ;

CCXCI – Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008 ;

CCXCII – Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008 ;

CCXCIII – Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008 ;

CCXCIV – Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008 ;

CCXCV – Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008 ;

CCXCVI – Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008 ;

CCXCVII – Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008 ;

CCXCVIII – Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008 ;

CCXCIX – Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008 ;

CCC – Decreto de 29 de abril de 2009 , que institui a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto;

CCCI – Decreto nº 6.841, de 7 de maio de 2009 ;

CCCII – Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009 ;

CCCIII – Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009 ;

CCCIV – Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009 ;

CCCV – Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009 ;

CCCVI – Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012 ;

CCCVII – Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012 ;

CCCVIII – Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014 ;

CCCIX – Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015 ;

CCCX – Decreto nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015 ;

CCCXI – Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016 ;

CCCXII – Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016 ;

CCCXIII – Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016 ;

CCCXIV – Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016 ;

CCCXV – Decreto nº 8.787, de 20 de junho de 2016 ;

CCCXVI – Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016 ;

CCCXVII – Decreto nº 8.962, de 17 de janeiro de 2017 ;

CCCXVIII – Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017 ;

CCCXIX – Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ;

CCCXX – Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018 ;

CCCXXI – Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018 ;

CCCXXII – Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019 ; e

CCCXXIII – Decreto nº 9.717, de 26 de fevereiro de 2019 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2019