Legislação Federal
18 jun 14 11:13

DECRETO 8268, DE 18/06/2014 – ALTERA O DECRETO 5154, DE 23/07/2004, QUE REGULAMENTA O § 2º DO ART. 36 E OS ARTS. 39 A 41 DA LEI 9394, DE 20/12/1996

DECRETO Nº 8.268, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar

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